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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002360-52.2022.8.16.0021

Recurso: 0002360-52.2022.8.16.0021
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Promoção
Recorrente(s): EMERSON DE PAULA DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR – PROGRESSÃO DE
CARREIRA POR ANTIGUIDADE “QUINQUÊNIOS” – PREVISÃO NA
LEI ESTADUAL N. 17.169/2012 – ATRASO INJUSTIFICADO NA
IMPLANTAÇÃO DA MAJORAÇÃO SALARIAL E SEUS REFLEXOS –
REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO –SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ – SENTENÇA
REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.

Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº
568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento
Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar
prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar
monocraticamente o caso abordado nos autos.
Trata-se de Ação de Cobrança entabulada por Emerson de Paula da Silva em desfavor
do Estado do Paraná.
Aduz o reclamante que é Policial Militar desde 22/05/1997, e que possui direito a
progressão por antiguidade (quinquênio), conforme previsto no art. 7º, §§ 4º e 5º da Lei Estadual n.
17.169/2012.
Afirma que em 22/05/2021 completou o requisito temporal para progredir da referência
salarial “5” para a “6”, porém tal fato ocorreu somente em setembro de 2021.
Em razão do atraso na implantação da progressão, pleiteia o pagamento das diferenças do
subsídio não pago entre 22/05/2021 e setembro de 2021, correspondente a referência “6”, acrescidos dos
reflexos legais, juros e correção monetária.
Em contestação o Estado do Paraná (seq. 12.1) sustenta a inexistência de progressão
automática, suscitando a necessidade de dotação orçamentária para implemento da remuneração. Por fim,
pugna a improcedência dos pedidos iniciais.
Sobreveio sentença (seq. 23.1) de improcedência dos pedidos iniciais, nos seguintes
termos:
“E, no presente caso, os documentos acostados com a contestação, notadamente
das notas técnicas e informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda,
demonstram situação de crise fiscal e a consequente inexistência de
disponibilidade financeira. Por fim, a Administração Pública é regida a luz dos
princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna,
sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que
instrui, limita e vincula as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador
público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de
Direito Administrativo. Portanto, nos termos acima expostos, a improcedência dos
pedidos é medida que se impõe.”

Irresignado, o reclamante interpôs Recurso Inominado (seq. 27.1), sob o argumento de
que a progressão por antiguidade (quinquênio) está condicionada somente ao preenchimento de requisito
temporal, conforme previsão do art. 7º, § 4º da Lei Estadual 17.169/2012, independendo de qualquer
aprovação ou dotação orçamentária. Requer, diante disso, a reforma da sentença para o fim de julgar
procedente o pedido inicial.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença merece reforma.
A controvérsia cinge-se sobre a implementação dos efeitos financeiros devidos em
decorrência de progressão por antiguidade (quinquênios) a servidor, Policial Militar, em decorrência do
disposto no art. 7º, §§ 4º e 5º da Lei Estadual n. 17.169/2012.
Inicialmente, destaca-se que o avanço de carreira independe da análise de conveniência e
oportunidade pela Administração Pública, bastando que o servidor cumpra os requisitos objetivos
exigidos pela lei, para que faça jus ao cumprimento do dispositivo, tendo em vista que sua concessão é
ato vinculado.
In casu, a progressão por antiguidade, referente aos servidores militares, é regulamentada
pela Lei Estadual n. 17.169/2012, a qual dispõe especialmente em seu art. 7º, §7º o seguinte:
“Art. 7º. O desenvolvimento na carreira da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
dar-se-á pelos institutos da promoção e progressão.
§ 7º. As progressões e promoções, em todos os casos, dependerão de comprovação
da disponibilidade orçamentária e financeira e serão devidas após a publicação de
Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial. (Incluído pela Lei
Complementar 231 de 17/12/2020).”

Pois bem.
Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se, por meio do Dossiê Histórico
Funcional (seq. 1.5), que a parte reclamante completou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço,
tendo, entre 22/05/17 e 22/05/2021, preenchido requisito temporal necessário para progredir da
referência salarial “5” para a “6”.
Entretanto, de fato, a progressão só foi reconhecida em agosto de 2021, e o
pagamento da primeira parcela da diferença remuneratória, foi implantado em folha de somente
em setembro de 2021, conforme se depreende do contido nos contracheques do servidor (seq. 1.7).
Nesse sentido, de acordo com as provas constantes nos autos, vislumbra-se que as
alegações da parte reclamante guardam verossimilhança, no sentido de que cumpriu o requisito exigido
para o avanço por antiguidade desde a data de 22/05/2021; porém, tendo sido reconhecida e implantada
tardiamente.
Nesse trilhar, em que pese a alegação do Estado de indisponibilidade orçamentária,
observa-se que este não é óbice ao recebimento dos valores referentes ao avanço por titulação ou
antiguidade, uma vez que a Lei Estadual n. 17.169/2012 ao prever tal direito, analisou as diretrizes
orçamentárias capazes de efetivar o recebimento do avanço.
Sobre o tema, esta Turma Recursal do Paraná possui entendimento pacificado, conforme
Enunciado n. 13, o qual assim dispõe:
“ENUNCIADO nº 13 - Tema: Servidor Público: Inexiste violação à Lei de
Responsabilidade Fiscal ou necessidade de prévia dotação orçamentária quando
do reconhecimento judicial de direito já previsto em lei. Precedentes da 4ª Turma
Recursal: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
003953354.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J.
15.02.2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0037630-
81.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 07.06.2019);
TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038106-85.2019-.8.16.0182 -
Curitiba- Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 27.08.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0009510-12.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J.
22.06.2020).”

Aliás, esse entendimento foi consagrado no precedente qualificado do Tema Repetitivo
1075 do STJ:
“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público,
quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos
com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do
servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na
exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
101/2000.”

Nesse sentido, urge trazer à baila entendimento atual e unânime desta Turma Recursal do
Paraná:

“EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO A
PROGRESSÃO DA REFERÊNCIA 2 PARA A REFERÊNCIA 3. ATRASO NA
IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA
EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA N° 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
N°231/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028908-51.2021.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 27.01.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 17.169/2012. MORA NA
IMPLEMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR QUE DEVE
RECEBER DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
DIFERENÇAS RETROATIVOS QUE DEVEM SER PAGAS. ATO
ADMINISTRATIVO SIMPLES VINCULADO, QUE NÃO DEPENDE DE
HOMOLOGAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. BENEFÍCIO
PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. VALORES DEVIDOS.
CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO AVANÇO FUNCIONAL QUE NÃO
PREJUDICA CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O feito comporta julgamento
monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada desta Turma
Recursal de que a progressão do policial militar é devida desde o preenchimento
dos requisitos objetivos para tal. A propósito, cito precedentes: (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0015468-58.2021.8.16.0030 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0032658-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 24.10.2022); (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0028882-55.2021.8.16.0182 – Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
17.10.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024357-28.2021.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.10.2022)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. TEMA 1075 STJ. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÃO DEVIDA A PARTIR
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO
RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0007705-55.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 06.09.2022)”

Por fim, não menos importante ressalvar que o judiciário ao reconhecer o direito do
servidor ao avanço por antiguidade não fere o princípio da separação dos poderes nem a Súmula
Vinculante n. 37[1], visto que a decisão aqui exarada busca o cumprimento estrito da legislação que
legitima esse direito à parte.
Logo, merece provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamante,
devendo a r. sentença ser reformada, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento das
diferenças salarias entre a referência salarial “5” e “6”, no período entre 22/05/2021 e setembro de
2021, pelas razões e fundamentos supra.
Sobre os valores devidos deverá ser acrescido, correção monetária pela Taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção
monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o
disposto na Súmula Vinculante n. 17 (suspensão durante o período de graça constitucional).
Logrando êxito a parte recorrente/reclamante com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95,
deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Ademais, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento das custas processuais, nos
termos do disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 18.413/2014.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator

[1] Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia.